Segundo o órgão, caberá a cada área de controle e inspeção fazer o devido juízo de criticidade dos dados.
O resultado da rodada anual de avaliação dos portais da transparência das prefeituras e câmaras municipais sergipanas para o ciclo 2020 foi divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), nesta quinta-feira (17). A ação classificou os portais dos órgãos fiscalizados em quatro níveis de transparência.
No nível crítico, estão duas prefeituras e duas câmaras; no deficiente, 19 prefeituras e 25 câmaras; no nível satisfatório encontram-se 34 prefeituras e 33 câmaras; e no elevado, 20 prefeituras e 15 câmaras.As apurações iniciaram no dia 1º de setembro e consideraram o acesso por meio de link existente nos respectivos sítios oficiais, como única forma dos cidadãos terem acesso aos referidos portais.
Os critérios de avaliação foram distribuídos em categorias de transparência ativa e passiva, além de boas práticas de transparência, que disponibilizam a informação independentemente de requerimentos, como também através de provocação e acesso à informação pelas pessoas com necessidades especiais.
De acordo com o presidente do TCE/SE, conselheiro Luiz Augusto Ribeiro, caberá a cada área de controle e inspeção do TCE fazer o devido juízo de criticidade desses dados. “Ressaltamos que a transparência constitui princípio republicano de elevada estatura, cuja inobservância pode inviabilizar o exercício do próprio controle social”, disse o conselheiro, acrescentando que a “negativa de publicidade de atos oficiais constitui ato de improbidade administrativa”, finalizou.
Fiscalização
Pelo quarto ano consecutivo o TCE faz a fiscalização nos portais, tomando como base resoluções internas que tratam do tema, além dos aspectos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n. 101/2000) e pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n. 12.527/2011).
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