Ministério da Economia terá de prestar, em 60 dias, mais informações sobre os motivos que levaram o governo a decidir pelo fechamento da empresa.
O Tribunal de Contas da União (TCU) paralisou o processo de fechamento do Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada (CEITEC). A decisão foi tomada na sessão plenária desta quarta-feira (1º), por quatros votos a favor da paralisação e três contrários.
A Ceitec é uma empresa estatal, vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), que atua na área da indústria de microeletrônica. Em 2008, o centro começou a desenvolver chips para rastreamento de gado, conhecidos como “chip do boi”. Em dezembro de 2020, o governo federal assinou um decreto autorizando a dissolução societária da estatal (veja mais abaixo).
O Ministério da Economia terá de prestar, em 60 dias, mais informações sobre os motivos que levaram o governo a decidir pelo fechamento da empresa. Depois, os ministros do TCU voltam a analisar o processo e decidir, de forma definitiva, pela legalidade ou ilegalidade do processo de extinção.
O voto vencedor foi apresentado pelo ministro Vital do Rêgo, que classificou o fechamento da empresa como “assassinato”. Ele argumentou que o poder de discricionariedade do estado não é absoluto.
“Não estamos acabando com a liquidação. Estamos parando a liquidação e pedindo informações”, afirmou Rêgo, que foi acompanhado pelos ministros Marcos Bemquerer, Raimundo Carreiro e Augusto Nardes.
“Voto por determinar ao Ministério da Economia que se abstenha de dar sequência ao processo de liquidação, aqui está desestatização, mas vou dizer liquidação, assassinato da empresa”, disse Rêgo.
Para Rêgo, o desenvolvimento de semicondutores (chips) tem que ser uma política de estado, e não pode um governo decidir interromper o trabalho alegando falta de retorno financeiro da estatal.
“O que representa a tecnologia para o país? É uma política de estado ou uma política discricionária do governo que, investido na condição de presidente da república, vai lá e diz ‘vamos liquidar, vamos matar essa empresa’ porque ela não atende a objetivos econômicos?”, questionou Vital.
Voto perdedor
O voto do Walton Alencar Rodrigues, relator do processo, foi o perdedor. Rodrigues votou pela legalidade do processo de fechamento da estatal, pois entendeu que essa é uma decisão que cabe somente ao governo.
“O TCU não tem competência de paralisar processos de liquidação de empresas inservíveis” argumentou Rodrigues.
O relator lembrou também que a Ceitec é uma estatal dependente da União desde 2008, pois nunca gerou recursos suficientes para bancar suas contas.
“A Ceitec sempre viveu e continua a viver a partir de subsídios orçamentários federais. Empresa inteiramente dependente do governo federal, sendo incapaz de andar com as próprias empresas”, disse Rodrigues.
Rodrigues disse que a empresa nunca apresentou resultados, seja área cientifica ou operacional. “Empresa nada produz, nada provê à sociedade, custa um desembolso de 70 milhões [anuais, atualmente], o que mostra a pronta dissolução da empresa”, defendeu Rodrigues.
Ele foi acompanhado apenas pelos ministros Augusto Sherman e Bruno Dantas. O processo de acompanhamento do fechamento da Ceitec foi aberto após ação movida pela Associação dos Colaboradores do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada.
Governo
A liquidação da Ceitec foi autorizada após decreto presidencial publicado em dezembro de 2020. Ao G1, o Ministério da Economia informou que o fechamento começou em fevereiro deste ano, e tem prazo de conclusão de um ano.
“O plano de trabalho de liquidação contempla ações como pagamento de todos os passivos da empresa, realização de seus ativos, destinação dos bens a ela pertencentes e outras previstas no Decreto 9589/2018”, informou o ministério em nota.
Sobre a decisão do TCU, o ministério disse que ainda não teve acesso ao teor da decisão, “impossibilitando manifestação imediata”.
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