Descumprimento do teto pode resultar em responsabilização do governo e, ainda, na proibição da contratação de pessoal ou realização de concursos
A conselheira Carla Santillo, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), emitiu alerta ao governador Ronaldo Caiado (DEM) para a possibilidade de as despesas correntes estaduais excederem o limite legal. De acordo com a relatora das contas do Exercício de 2019, até o terceiro bimestre deste ano, esse gasto já chegou a 64,27% do teto — o que indica que até o fim do quarto bimestre ultrapasse 100%.
A conclusão da conselheira foi emitida após análise do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), produzido pela Secretaria da Economia, referente ao segundo bimestre de 2019. Com isso, Santillo, junto ao Serviço de Contas do Governo, unidade técnica do TCE, preveê que o Poder Executivo pode exceder o limite em 18,88%.
O descumprimento do limite pode resultar em responsabilização do governo e, ainda, na proibição da contratação de pessoal, a qualquer título, e de realização de concurso público.
Educação e Saúde
Além disso, o alerta acusa que é possível que as aplicações na Educação e na Saúde sejam insuficientes para cumprir o mínimo a ser executado em 2019. O relatório demonstra que, até o segundo bimestre, foram aplicados 21,63% em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, 1,99% na UEG e 10,44% em Ações e Serviços Públicos de Saúde, enquanto os mínimos exigidos são de, respectivamente, 25%, 2% e 12%.
Dessa maneira, a Secretaria da Economia foi notificada para reclassificar suas contas contábeis em 15 dias. Isso, porque a atual localização da informação pode prejudicar a compreensibilidade e comparabilidade da informação e contrariar o parágrafo 2º do artigo 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Secretaria da Economia afirmou que já está tomando as providências recomendadas, apesar de ainda não ter sido oficialmente notificada.
A Secretaria da Economia informa que, embora a Pasta não tenha sido notificada acerca das recomendações publicadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE) sobre a análise do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), a titular Cristiane Schmidt já determinou, de forma proativa, a análise das pontuações feitas pelo TCE.
Cristiane determinou à equipe medidas para promover o cumprimento de todas as determinações da Corte de Contas e que as mesmas serão apresentadas no prazo estipulado.
Comunicação Setorial – Economia Goiás
O líder do Governo na Assembleia Legislativa, Bruno Peixoto (MDB) disse que fazer o alerta é papel do tribunal e a administração estadual terá o prazo para fazer as adequações. “Então eu percebo que não há nada de ilegal, está tudo dentro da Lei”, considerou.
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