Com apontamento de possível sobrepreço, medida cautelar determina que eventual renovação do acordo emergencial terá de observar “regularidade”
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu medida cautelar nesta sexta-feira (3) impedindo a prefeitura de Cachoeirinha de renovar o atual contrato emergencial de aquisição de horas de serviços médicos para a Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) Francisco Medeiros. Se desejar renovar o contrato ou mesmo assinar um novo termo, o município deverá adotar “contratação regular”.
A medida cautelar foi emitida pela conselheira-substituta Ana Cristina Warpechowski, atendendo a pedido do setor de auditorias do TCE, que aponta eventual sobrepreço na contratação. A empresa prestadora de serviço é a XP3 Fund Gestão e Investimentos em Saúde Eireli, do Espírito Santo, e tem como procurador Jan Christoph Lima da Silva.
A prefeitura fez uma contratação emergencial, com dispensa de licitação, ao custo de R$ 3,1 milhões para ter oferta de horas médicas de clínico geral e pediatra. A validade do acordo, assinado em 20 de março, já no contexto de pandemia, é de 180 dias. No entanto, em fevereiro de 2020, um mês antes desta contratação emergencial, a gestão do prefeito Miki Breier (PSB) fez um pregão em que obteve preços mais vantajosos, com a participação de 17 empresas na concorrência.
Pelos valores do pregão, que acabou revogado pelo próprio município, a mesma contratação de profissionais para a UPA poderia ter sido feita com valores totais entre R$ 1,5 milhão e R$ 1,9 milhão. O eventual sobrepreço ficaria entre R$ 1,3 milhão e R$ 1,6 milhão. Essas informações e números de “gastos a maior” constam na decisão da conselheira-substituta que referendou a medida cautelar.
“Concedo tutela de urgência para o efeito de determinar ao Executivo municipal de Cachoeirinha que adote imediatamente medidas administrativas voltadas à contratação regular, de modo a evitar formação de novo contrato emergencial para atender a demanda permanente relativa à carência de médicos na UPA 24 horas”, diz despacho da conselheira publicado nesta sexta-feira (3) no Diário Eletrônico do TCE.
Procurada pela reportagem, a prefeitura de Cachoeirinha informou que “não foi comunicada nem intimada formalmente sobre quaisquer procedimentos adotados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) em relação a contratação de profissionais pela Unidade de Pronto Atendimento (UPA)”.
O procurador-geral do município, Alécio da Rosa, afirmou que a “prefeitura irá se manifestar e apresentará, no prazo fixado pela Corte de Contas, os argumentos necessários”. “Por ora, se desconhece os argumentos e os fundamentos que embasaram a medida. Portanto, não há condições de analisar a matéria. O município está muito tranquilo em relação aos seus contratos e, no prazo estabelecido, prestará os esclarecimentos conforme solicitados”, explica.
Procurador da XP3, Lima da Silva diz que o contrato não deverá ser renovado.
“Nunca soube da intenção de renová-lo, nem por parte da empresa, tampouco por parte do município. A empresa não irá renovar o contrato de horas médicas nem o de pessoal de enfermagem, que também está com a XP3. Sobre o possível sobrepreço, a empresa apenas executa o pagamento determinado pelo município. Todas as contratações foram feitas por CLT, salários definidos no contrato, horas médicas pagas integralmente aos profissionais. Estamos bastante tranquilos”, afirmou, em nota, Lima da Silva.
Hospital de campanha
O setor de auditorias do TCE está solicitando outra medida cautelar para impedir que a prefeitura de Cachoeirinha renove o contrato de três meses para o funcionamento da estrutura do hospital de campanha, montado no ginásio municipal da cidade pelo Instituto Salva Saúde, empresa também do Espírito Santo. O presidente da empresa é Jan Christoph Lima da Silva, o mesmo que é representante da XP3, cujo contrato de horas médicas com a prefeitura de Cachoeirinha foi alvo da medida cautelar. A contratação do Instituto Salva Saúde para a montagem do hospital de campanha foi feita com dispensa de licitação, conforme previsão da Lei Federal 13.979/2020, que regra gastos emergenciais no período da pandemia.
O pedido é fundamentado em possíveis irregularidades no acordo, como ausência de contrato e não realização de pesquisa de preço, entre outros itens.
Na quarta-feira (1º), a conselheira-substituta Ana Cristina Warpechowski concedeu prazo de três dias úteis para que a prefeitura se manifeste formalmente no processo. Ela deverá decidir se concede ou não a cautelar sobre o hospital de campanha somente após o cumprimento desse rito.
Antes mesmo da inauguração da estrutura destinada a receber pacientes de covid-19, foram pagos R$ 696 mil pelo período de três meses de funcionamento, prazo que está por vencer no final de julho. Atualmente, o município está em processo de renovação contratual.
A prefeitura de Cachoeirinha defendeu a legalidade da contratação do Instituto Salva Saúde.
“A prefeitura municipal e a Secretaria da Saúde reforçam que todos os documentos e ações são públicos e seguem a todos os preceitos legais e processuais, obedecendo ainda a todas as normas da gestão pública. Ressaltam, ainda, que o acompanhamento do Tribunal de Contas é absolutamente normal e que as eventuais recomendações e revisões sempre foram prontamente acatadas quando verificada a necessidade. O Instituto Salva Saúde foi a única empresa que, diante da situação de pandemia e de fechamento da maioria das empresas ainda em março/abril, quando o cenário era ainda mais incerto, se dispôs a prestar o serviço exigido e dentro dos critérios necessários para atender à saúde do município, considerando o local (ginásio) e as características de atenção à saúde requeridas pela Anvisa”, disse a prefeitura, em nota.
Presidente do Instituto Salva Saúde, Jan Christoph Lima da Silva se defendeu dos apontamentos de auditores.
“Quanto à pesquisa de preços, não posso afirmar, pois seria uma informação pertinente à prefeitura. O que sabemos é que pesquisamos todos os hospitais de campanha do Rio Grande do Sul, e o que fizemos foi o mais barato entre todos os hospitais de campanha do Estado”, afirmou, em nota.
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