Prefeitura tem 15 dias para se manifestar e prestar esclarecimentos
O TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) suspendeu a licitação do transporte coletivo de Campo Mourão. A suspensão foi divulgada pela Prefeitura nesta quinta-feira, 25 de junho de 2020.
De acordo com a administração municipal, foi suspensa a abertura do envelope da única empresa participante do processo licitatório do transporte público urbano, agendado para esta quinta, 25, às 9h.
Também segundo a Prefeitura, o pedido de suspensão foi feito por uma empresa de Tuneiras do Oeste, que não participou do processo. Na decisão, o TCE concede o prazo de 15 dias para que o município se manifeste para posterior julgamento do mérito.
“O Departamento de Suprimentos esclarece que a empresa não apresentou dúvidas ou questionamentos durante o período de pedidos de esclarecimentos ou impugnação ao edital”, informou a Prefeitura, em nota.
“Ele lembra que todo o certame licitatório é acompanhado pela sociedade organizada, através do Observatório Social e vereadores. Para ele, quanto mais demorado for o processo a tendência é ficar mais caro para o usuário final”, detalhou também.
ALEGAÇÕES
Entre as alegações da empresa está falta de publicidade. Contestam também a exigência de seguro e reconhecimento de firma, o que é uma garantia necessária em um certame deste tipo.
TARIFA
De acordo com a Prefeitura, o valor da tarifa prevista é de R$ 3,91. No processo licitatório está contemplado todo o atendimento do serviço de transporte no município, como itinerário, frota de veículos, integração das linhas para embarque e desembarque, previsão de isenções de tarifas, fiscalização, entre vários outros pontos.
“É um processo bastante complexo, que exigiu aprovação de lei na Câmara, estudos técnicos da Secretaria de Planejamento, análise do Conselho Municipal de Transportes e durante o trâmite teve vários recursos de empresas que geraram suspensões. Mas tudo está sendo feito dentro da transparência e legalidade”, informou a Prefeitura, em nota.
HISTÓRICO
(Alexandre Pelegi)
A prefeitura de Campo Mourão, cidade do Paraná com cerca de 100 mil habitantes, lançou novo processo licitatório para a concorrência do transporte coletivo municipal em maio.
Relembre: Campo Mourão (PR) lança nova concorrência para concessão do transporte coletivo
Há 37 anos a cidade contrata os serviços da Viação Mourãoense por meio de sucessivos aditivos, o que contraria a legislação.
A permissão para a Mourãoense explorar o transporte coletivo foi determinada por decreto municipal em 1983, com permissão por apenas 5 anos. Desde essa data o município vem mantendo os serviços por meio de aditivos ao contrato.
A situação ilegal redundou numa ação civil ajuizada pelo Ministério Público contra o prefeito da cidade, Tauillo Tezelli, em abril de 2012. Em agosto de 2018, a Justiça determinou ao prefeito que realizasse a licitação, com multa em caso de descumprimento.
EDITAL ANTIGO
Anteriormente, a prefeitura alterou apenas as fases do certame, mantendo a essência do edital. A concorrência estava prevista para ser realizada pelo tipo Menor Valor da Tarifa, com a tarifa máxima de R$ 3,68. Este valor representa um reajuste de 22,6% sobre a atual tarifa, de R$ 3.
Dentre os principais pontos do antigo edital vale destacar:
Frota: ônibus devem ter, no máximo, 10 anos de utilização, ar-condicionado e wi-fi;
Pontos: a criação e manutenção de novos pontos de ônibus são de responsabilidade da futura concessionária;
Terminal de Transporte: O Terminal Coletivo Urbano Pioneiro Benedito Martins de Almeida deverá ser operado pela vencedora do certame;
Bilhetagem: caberá à empresa implantar sistema de bilhetagem eletrônica.
Dados da Viação Mourãoense indicam que 10.777 pessoas usam o transporte urbano diariamente, dos quais 7.977 pagantes (inclui estudantes que pagam meia passagem).
A gratuidade alcança 1 a cada 4 usuários do sistema, somando 2.800 pessoas, como os idosos.
Jessica Marques para o Diário do Transporte
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