TCE-RJ proíbe estado do Rio de contratar organizações sociais

Decisão atende ao pedido da tutela provisória da Secretaria-Geral de Controle Externo que aponta irregularidades em processo seletivo

O Governo do Estado do Rio de Janeiro não pode efetuar contratos e pagamentos com organizações sociais (OSs). Elas também não podem assumir a administração e nem a construção dos hospitais de campanha, que foram atrasadas pela OS Iabas. O conselheiro Rodrigo do Nascimento atendeu ao pedido de tutela provisória da Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE), na segunda-feira, 8.

De acordo com o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), há suspeita de irregularidades relacionadas ao custo e a contratação de organização social com a dispensa do processo seletivo que, segundo o conselheiro, pode resultar em restrição à competitividade e em iminentes prejuízos aos cofres públicos estaduais. A SGE apontou irregularidades nas possíveis contratações, assim como no contrato anterior firmado com o Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde (Iabas).

No dia 27 de maio, o TCE-RJ já havia determinado à Secretaria Estadual de Saúde (SES) que não fosse realizado nem autorizado qualquer pagamento a Iabas. Em seguida, o estado afastou a OS da construção e gestão dos hospitais de campanha.

Desde segunda-feira, o prazo de 10 dias está sendo contado para que a SES encaminhe a comprovação do cumprimento da tutela e determinou-se o envio de informações sobre em que fase está a referida contratação. Além disso, a decisão determina que sejam justificados os valores contratados mediante pesquisa de preço.

A Secretaria de Estado de Saúde respondeu que os contratos firmados pelo ex-subsecretário Gabriell Neves estão sendo revisados pela SES e pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), além da Controladoria Geral do Estado (CGE).

“Além disso, a SES ressalta que está respondendo a todos os questionamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Ministério Público Estadual. A SES também informa que a sua subsecretaria jurídica está bloqueando contas dos fornecedores de respiradores desde maio, com a finalidade de ressarcimento de valores já pagos pelo estado”, explicou em nota.

A SES também esclarece que houve a suspensão do pagamento e da entrega de medicamentos em contratos sob análise, para evitar prejuízos aos cofres públicos. A suspensão foi feita pela Subsecretaria Executiva da Secretaria de Estado de Saúde.

“A SES reforça ainda que está adotando medidas para garantir transparência nos contratos anteriormente estabelecidos, estando todos estes inseridos digitalmente no Sistema Eletrônico de Informações (SEI)”, finalizou a nota.

Fonte:https://www.portalmultiplix.com/noticias/cotidiano/tce-rj-proibe-estado-do-rio-de-contratar-organizacoes-sociais

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