O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (@tce_rn) sorteou ontem (27 de agosto de 2020) as listas de jurisdicionados para fins de distribuição de processos a todos os relatores, Conselheiros e Conselheiros-Substitutos.
O Regimento Interno foi alterado em relação a esse tema em 2018, ainda sob a presidência do Conselheiro Gilberto Jales, com previsão do primeiro sorteio para o biênio 2021-2022 já contemplando os Conselheiros-Substitutos.
A aprovação em sessão plenária demonstra pleno atendimento aos princípios da igualdade e da equidade, garantindo distribuição processual entre Conselheiros Titulares e Substitutos, com relatoria adequada de processos de competência do Pleno e das Câmaras.
A medida representa um avanço no cumprimento da diretriz nº 24-A do Anexo único da Resolução n. 03/2014 da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (@atricon_oficial), que estabelece as atribuições ordinárias dos ministros e conselheiros substitutos, nos termos do parágrafo 4º do artigo 73 da Constituição Federal, a saber: relatar processos, presidir a instrução processual, emitir decisões monocráticas, interlocutórias ou de mérito, apresentar proposta de decisão nos órgãos colegiados, relativamente aos processos que lhes forem distribuídos automática e igualitariamente, sem distinção de matérias ou de
jurisdicionados, entre outras; […].
A adequação promovida é relevante por resguardar a estatura constitucional do cargo de Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas, assim como a própria composição dos Tribunais de Contas, e por assegurar que o TCE/RN esteja alinhado ao modelo constitucionalmente previsto para os Tribunais de Contas, fortalecendo todo o sistema de controle externo.
A AUDICON enaltece e parabeniza o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte pela promoção e alinhamento ao modelo constitucional de controle externo brasileiro.
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