Valor a ser restituído passa dos R$ 35 mil. Prefeitura disse que irá recorrer da decisão.
O prefeito de Ibaté (SP), José Luiz Parella (PSDB) e seu vice-prefeito Horácio do Carmo Sanchez (PSDB) foram condenados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) a devolver R$ 35.152,73 aos cofres públicos. De acordo com o órgão, os valores foram recebidos indevidamente em seus salários no ano de 2018. A decisão foi publicada no Diário Oficial no sábado (6).
A Prefeitura de Ibaté informou que o prefeito e o vice-prefeito pretendem recorrer da decisão e que ambos receberam seus subsídios de boa fé, de acordo com uma lei municipal de 2016 e, portanto, anterior ao mandato que estão cumprindo. Destacou ainda que Ministério Público Estadual arquivou representação sobre o mesmo assunto.
A lei citada pela prefeitura prevê que o prefeito e o vice recebam o mesmo reajuste salarial anual que os servidores municipais. Mas de acordo com o TCE ela não se aplicava ao mandato de Parella e somente seria cabível revisão geral anual a partir de fevereiro de 2018 pelo IPCA.
“Ora, é solar que a lei que deferiu a revisão geral anual aos agentes políticos em 2016, nos termos do inciso X do artigo 37 da Carta da República, não tem aplicabilidade aos agentes políticos que ainda exerceriam mandato no quadriênio 2017/2020. Sobre estes, o Poder Legislativo já havia, dentro do seu poder discricionário, fixado os subsídios. Ou seja, a revisão geral anual, objeto da Lei Municipal 2.978/2016 aplicava-se ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores que estavam no exercício do mandato naquele ano. Aos futuros exercentes do Poder, aplicar-se-iam os valores fixados na Lei Municipal 2.927/2015, que regrou a matéria”, afirmou em sua decisão o auditor Antonio Carlos dos Santos.
A mesma decisão já havia sido proferida referente aos salários de 2017 e o processo está em fase de recurso que ainda não foi julgado.
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