O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira (17) mudar o entendimento sobre o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que pode abrir caminho para o governo prorrogar a desoneração da folha de pagamentos sem a necessidade de medida de compensação.
O TCU reviu o entendimento sobre o artigo 14 ao avaliar consulta feita pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O parlamentar pediu ao tribunal para esclarecer se uma medida que resulte em perda de arrecadação precisa de compensação ou se basta demonstrar que a renúncia já está prevista na lei orçamentária e na previsão de metas de resultado primário.
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