Proposta está em consulta pública; MP questionava as alterações
O TCU (Tribunal de Contas da União) negou o pedido de medida cautelar para suspender a revisão das regras para quem gera a própria energia, sistema chamado de “geração distribuída”. A representação contrária à alteração das normas foi apresentada pelo subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU, em 15 de outubro.
Na representação, Furtado pediu para que a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) se abstivesse de analisar o assunto até que o plenário do TCU avalie se as novas regras podem, ou não, gerar prejuízo à União.
Em 15 de outubro, a agência reguladora abriu consulta pública para debater o assunto. A proposta é que os consumidores que geram a própria energia passem a pagar pelo uso da rede de distribuição. As alterações, segundo a agência, permitem que a modalidade se desenvolva sem impactar a tarifa de energia dos consumidores que não possuem o sistema.
Na representação, o subprocurador afirmou que a alteração desincentivará a instalação de novos sistemas de geração de energia solar no país. Ainda, que prejudicaria a diversificação da matriz energética brasileira por meio de fontes renováveis.
O entendimento da área técnica do TCU, no entanto, foi de que a agência reguladora tem sido “transparente” e “sinalizou em várias oportunidades que as condições de compensação da energia elétrica estabelecidas em 2012 não seriam eternas“. A análise foi acatada pela ministra Ana Arraes, que indeferiu o pedido do subprocurador-geral. Eis a íntegra da decisão.
“As razões apontadas da unidade técnica afastam, numa análise preliminar, a possível violação aos princípios da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa-fé. Ademais, alteração da Resolução Aneel 482/2016 ainda não se efetivou e não se sabe o seu exato teor”, escreveu a ministra em sua decisão.
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