Corte deu 30 dias para prestação de esclarecimentos pela Secretaria de Saúde; TCDF viu ‘diversos indícios de ilegalidades e irregularidades’. Execução do contrato já estava suspensa e empresa não recebeu pagamento.
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) deu 30 dias para a Secretaria de Saúde do DF (SES-DF) apresentar explicações sobre supostas irregularidades em um contrato para a compra de 100 mil testes rápidos para detecção de Covid-19. O valor do acordo é de R$ 5,29 milhões.
O órgão afirma ter encontrado “diversos indícios de ilegalidades e irregularidades” na compra. Em setembro do ano passado, a execução do contrato foi suspensa após a prisão do ex-secretário de Saúde Francisco Araújo, durante a operação Falso Negativo – que apura fraudes na compra de testes. A empresa escolhida não chegou a receber pagamento.
Nesta quarta, foi deflagrada a quarta fase da operação, com cumprimento de 15 mandados de busca e apreensão. Questionada pelo G1 sobre a decisão do TCDF, a Secretaria de Saúde disse que “responderá ao órgão requerente dentro do prazo estabelecido”.
Achados do TCDF
De acordo com o Tribunal de Contas, o contrato foi assinado em 24 de agosto de 2020, um dia antes da deflagração da segunda fase da Operação Falso Negativo. A primeira fase da ação terminou com a prisão de integrantes da cúpula da Secretaria de Saúde à época.
Segundo a Corte, a empresa selecionada para o fornecimento dos testes foi escolhida por dispensa de licitação. O tribunal afirma que uma das principais irregularidades encontradas foi a falta de justificativa para a quantidade dos serviços contratados.
Além disso, para o TCDF, o valor de referência para o contrato foi definido sem seguir os critérios previstos por lei.
“Portanto, ao que tudo indica, o valor referencial indicado pela SES/DF não representa o valor de mercado, uma vez que procedimentos adotados pela Pasta para obtenção do preço estimado do certame não encontram qualquer amparo legal ou jurisprudencial”, diz o TCDF.
Segundo o tribunal, a própria Controladoria-Geral do DF já havia indicado irregularidades na contratação. A Corte afirma que a SES-DF “também não demonstrou que a solução escolhida – contratação de empresa para execução de serviços laboratoriais de análises clínicas, com estrutura física tipo drive thru –, era mais vantajosa economicamente e/ou tecnicamente frente a outras soluções”.
Falso Negativo
Na quarta fase da operação Falso Negativo, deflagrada nesta quarta, foram expedidos 16 mandados de busca e apreensão no DF e na Bahia. Desses, apenas um não foi cumprido. Um dos alvos é um amigo pessoal do ex-secretário de Saúde, Francisco Araújo, que teria sido beneficiado com contratos.
Ao todo, 15 pessoas já são rés na Justiça por conta das acusações resultado das primeiras fases da operação. Os investigadores apuram irregularidades em quatro contratos para a compra de testes rápidos de detecção da Covid-19. Segundo o Ministério Público do DF (MPDFT), o prejuízo chega a R$ 18 milhões.
Os promotores acusam Francisco Araújo de “capitanear a organização criminosa” que favorecia empresas nas licitações. Os envolvidos negam irregularidades.
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