Um dos projetos aprovados pelos deputados estaduais de Santa Catarina no pacotaço do final de ano ainda não foi sancionado pelo governador do Estado, Carlos Moisés. Trata-se do Projeto de Lei Complementar PLC 021.1/2021, que foi encaminhado pelo TCE-SC(Tribunal de Contas do Estado).
A proposta incorpora gratificações aos salários de aposentadoria dos servidores considerando a média dos percentuais recebidos pelo servidor nos últimos 24 meses de efetivo exercício. A previsão de impacto orçamentário é de R$ 7,9 milhões por ano.
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