O embaixador do Brasil em Portugal, Raimundo Carreira Filho, ressaltou a contribuição do Tribunal de Contas da União (TCU) para as agências regulatórias, por fazer um trabalho “extraordinário, o Poder Judiciário só pode agir quando provocado. O TCU age tanto quando provocado como por iniciativa própria”, disse Raimundo.
Também lembrou que as agências reguladoras não existiam no Brasil antes da desestatização dos setores de telecomunicações, petróleo e gás, no final dos anos 1990. Ele, que também foi servidor público no Senado, destacou as agências reguladoras como fruto da atuação do Legislativo: “É o Congresso fazendo seu trabalho de produzir normas jurídicas para a realização do Direito e do desenvolvimento do país, para criar segurança jurídica para que o país possa crescer”.
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