TCE pediu esclarecimentos da estatal sobre falta de cautela na compra de ações de empresa automotiva, e também pela omissão em solucionar ressarcimentos de R$ 6,1 milhões
O TCE-SC (Tribunal de Contas do Estado) apontou, em auditoria julgada em 2019, pelo menos dois investimentos questionáveis realizados pela SC Par. Em 19 de julho deste ano, o TCE-SC decidiu convocar em audiência três ex-diretores da empresa mista para prestarem esclarecimentos sobre a falta de cautela na compra de ações da TAC Motors S.A e também pela omissão em solucionar a questão do ressarcimento dos valores repassados à empresa entre 2006 e 2009 no total de mais R$ 6,1 milhões.
Segundo o relatório técnico da corte de contas, em setembro de 2006 a SC Par e a TAC assinaram contrato de compromisso de recompra de ações ordinárias para aumento de capital da empresa privada, mediante emissão de novas ações. Assim, a SC Par adquiriu 50.000 ações ordinárias por R$ 1,1 milhão. Em 26 de junho de 2009, foi celebrada uma segunda compra pela qual a SC Par passou a deter 98.401 ações ordinárias da TAC com um novo aporte de mais de R$ 5 milhões.
Na época, o investimento foi para que a empresa construísse uma fábrica em Santa Catarina, mas a TAC instalou sua unidade no Ceará. Os valores não foram recuperados até hoje pelo Estado, considerando que o Executivo é o principal acionista da SC Par. “Apenas em 18/01/2018, após a auditoria in loco é que a SC Par promoveu duas ações judiciais para reaver os valores. Assim, diante de 13 anos de omissão dos gestores da SC Par com relação aos valores investidos, devidos e ainda não ressarcidos aos cofres públicos, é evidente que cada gestor possuiu, na sua medida, responsabilidade pela omissão, gerando grave infração ao dever de diligência”, explica o relator do caso, conselheiro Dado Cherem em sua decisão.
Prejuízos no Sapiens Parque
Em outro ponto do processo do TCE, os auditores apontaram distorções na transferência de valores para a Sapiens Parque S.A. A SC Par tem 38,48% do capital social do projeto tecnológico localizado em Canasvieiras, na Capital. Segundo a auditoria, em 2017 o parque teve um prejuízo de R$ 11 milhões e que apesar do saldo negativo, a SC Par, em 2018, realizou adiantamento para futuro aumento de capital na Sapiens Parque S.A no valor de R$ 4,3 milhões divididos em quatro parcelas. Os auditores, informa Dado Cherem, entendem que “não há critério técnico” para a realização de investimentos por parte da SC Par.
“Faz-se necessário um debate ampliado em relação ao seu modelo de negócios, de modo que este empreendimento passe a gerar receita recorrente, permitindo sua sustentabilidade a longo prazo. Assim, a própria gestão da SCPar admite a ingerência do ente de controle, em alguma medida, na sua relação com o Sapiens Parque S/A”, defende o relator.
Cherem também afirma que a manutenção dos aportes foi determinada pelo executivo estadual apesar da proibição legal. “Observo que as dificuldades encontradas pela SC Par, relacionadas à sua autonomia reduzida, estão flagrantemente contrárias ao art. 89 e 90 da Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre a vedação de interferências na gestão das estatais pelo órgão a que se vincula”, explica o conselheiro do TCE-SC.
A área técnica pediu ainda que o repasse fosse bloqueado por medida cautelar, mas o relator decidiu não acolher o pedido, no entanto, sem impedir que uma nova investigação específica seja realizada sobre o caso pelo TCE-SC. O conselheiro também não atendeu ao pedido dos auditores para que a atual gestão explicasse sua política de investimentos. No processo, o ex-presidente da SC Par, Gabriel Ribeiro Vieira, apresentou a resposta apontando as medidas tomadas pela estatal para pedir o ressarcimento ao governo estadual, em setembro de 2018, após seu capital ser reduzido em R$ 145 milhões por ações ordenadas pelo Executivo.
Apesar dos apontamentos da corte de contas, o parque tecnológico faz parte do Programa de Parcerias e Investimentos, liderado pela SC Par, e que foi lançado em maio deste ano. O governo descreve o empreendimento como um principal ativo na captação de investimentos privados. “Um empreendimento com mais de 4 milhões de metros quadrados com lagos, passeios e ciclovias, que abriga desde pequenas startups até empresas de grande porte. O local, que possui capacidade para abrigar 33 mil pessoas trabalhando, conta com sistema próprio de tratamento de esgoto e captação para reutilização da água da chuva”, afirma o governo no seu projeto de PPI.
Falta de ações na Zona de Exportação em Imbituba
Em outra auditoria, o TCE revelou que empresa que administra a Zona de Processamento de Exportação em Imbituba só dá prejuízo e não é efetiva desde sua criação. O relatório da corte de contas sobre a gestão da ZPE entre 2015 e 2016 mostra a ineficiência da empresa estadual. A decisão destaca falhas graves na execução em seis pontos e ainda aplica multa no ex-gestor da Iazpe (Imbituba Administradora da Zona de Processamento de Exportação S.A.) por contratação irregular de advogado sem licitação.
O primeiro ponto da decisão resume bem a situação da empresa pública. “Ausência de cumprimento dos fins institucionais da estatal previstos no seu estatuto social, pois mesmo passados 22 anos ainda não entrou em operação, gerando despesas administrativas (pré-operacionais) para sua manutenção e acarretando prejuízos constantes ao longo dos exercícios, consumindo o patrimônio que lhe foi destinado”.
A SC Par tem 49% das ações da Iazpe e o restante pertence ao Estado. A transferência foi ratificada em 29 de novembro do ano passado pelo Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportações. Apesar dos problemas apontados, em decisão publicada em 17 julho deste ano, a SC Par decidiu manter sua participação na Iazpe após deliberação do seu Conselho de Administração.
Bens bloqueados
Como revelou o ND em reportagem publicada em maio, Luís Rogério Pupo Gonçalves, ex-diretor-presidente da SC Par Porto de Imbituba, estava sendo investigado pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Imbituba do Ministério Público de Santa Catarina em nove inquéritos civis públicos por irregularidades em licitações e contratos realizadas pela SC Par no porto. Entre os processos estava a locação de um carro de luxo para o então presidente da estatal, caso também investigado pelo TCE.
Em decisão liminar, atendendo a pedido do MP, a Justiça determinou o bloqueio dos bens de Pupo Gonçalves no valor de R$ 418.011,18. Segundo a ação do MP, na época da deflagração do procedimento licitatório, a SC Par contava com veículos suficientes, inclusive executivos, para atender às necessidades de deslocamento da presidência e demais membros da diretoria.
Contrapontos
Em resposta enviada ao ND, a SC Par afirma que antes da decisão do Tribunal já tinha ajuizado duas ações para reaver o valor investido na TAC Motors. “Cabe esclarecer que em uma das ações a sentença foi procedente em parte e aguarda julgamento de recursos no TJ/SC, enquanto a outra ação ainda está pendente de decisão de 1º grau”, afirma a SC Par.
Com relação ao Sapiens Parque, a empresa de economia informa que está tomando conhecimento do atual estágio do projeto e que não houve qualquer repasse neste ano de 2019. “Também merece destacar que a SC Par está prestes a assinar convênio junto ao BNDES com o objetivo de obter apoio técnico e institucional para atualizar o plano de negócios do Sapiens Parque, avaliando as alternativas de modelos de negócio para promover a reestruturação do empreendimento. Assim, cumpre esclarecer que, até que ocorra a tomada de decisão sobre o futuro do Sapiens Parque, baseado no estatuto do BNDES, tal empreendimento precisa continuar operando, sob pena de perder a sua atratividade para o setor privado e, portanto, necessita de aporte de capital de seus acionistas”, alega a nota da SC Par.
Apesar dos dois documentos afirmarem que a SC Par tem 49% das ações da Iazpe, o comunicado nega que exista investimento “até presente data” na empresa que administra a zona de exportação. O primeiro documento é do Conselho Nacional das Zonas de Processamento Exportações e o segundo a ata da 4ª reunião do conselho da SC Par de 17 de julho de 2019. A SC Par admite, porém, que avalia aplicar recursos na Iazpe. “Em virtude da possível sinergia entre a Iazpe e o Porto de Imbituba, administrado pela SC Par, há a intenção de se avaliar uma futura participação da SCPar na Iazpe”.
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