Marcelo Rangel (PSDB) e Ângela Conceição de Oliveira Pompeu foram multados em R$ 16,6 mil. Fundação Municipal de Saúde disse que irá analisar teor da decisão.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) multou o prefeito de Ponta Grossa, nos Campos Gerais do estado, Marcelo Rangel (PSDB) e a secretária municipal de Saúde, Ângela Conceição de Oliveira Pompeu, por irregularidades em licitação para compra de remédios.
A decisão foi publicada em Diário Oficial no dia 2 de outubro e divulgada nesta quarta-feira (9) pelo TCE-PR.
O prefeito e a secretária foram multados em R$ 16,6 mil. A penalidade atende a uma representação do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR).
De acordo o TCE-PR, a Prefeitura de Ponta Grossa realizou um procedimento de Inexibilidade de Licitação após a publicação de um edital de chamamento público, em 2017, para credenciar farmácias para compra de remédios para a Secretaria Municipal de Saúde.
O procedimento de Inexigibilidade de Licitação é usado quando há inviabilidade de competição para o processo licitatório.
Onze empresas se inscreveram no processo. Segundo o TCE-PR, uma das companhias participou do chamamento utilizando três números de CNPJ diferentes.
As 11 empresas foram credenciadas no processo com valor total previsto de R$ 300 mil. Cada organização ficou com uma cota de R$ 27,2 mil, conforme o TCE-PR.
Para o TCE-PR, por se tratar de um processo que envolve a compra de medicamentos, que é encontrado para venda em empresas diferentes, caberia um processo de concorrência.
Segundo o Tribunal, a Prefeitura não comprovou a inviabilidade de competição para declarar inexigibilidade de licitação.
O TCE-PR informou ainda que a prefeitura violou outros dois artigos da Lei de Licitações, por ter substituído a pesquisa de preços dos medicamentos por uma tabela de uma associação, além de não ter previsto a quantidade de medicamentos que seriam comprados.
O outro lado
A Fundação Municipal de Saúde (FMS) disse que irá recorrer após uma análise do teor da decisão feita em conjunto com a Controladoria Geral do Município (CGM).
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