Investimento do estado em MDE no 4º bimestre deste ano foi de apenas 23,47% das receitas de impostos, abaixo do limite mínimo exigido de 25%
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu nesta quarta-feira (9) um alerta direcionado ao governo do estado por descumprimento de dispositivo da Constituição Federal referente a investimentos obrigatórios em educação.
Com base em informações disponibilizadas no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), o relator do processo de acompanhamento de gestão do governo estadual, conselheiro André Carlo Torres Pontes, observou que o investimento do estado em MDE no 4º bimestre deste ano foi de apenas 23,47% das receitas de impostos, portanto abaixo do limite mínimo exigido de 25%.
Este fato levou a emissão do alerta pelo Tribunal de Contas, demandando que as autoridades responsáveis adotem medidas administrativas para sanar o problema e garantir os resultados dos programas governamentais, evitando o comprometimento da regularidade e legalidade da gestão.
A aplicação de recursos em educação já havia sido tema de alerta, feito em meados do mês de julho deste ano e também direcionado ao governo do estado. Lá se tratou dos investimentos do governo estadual em MDE durante os meses de março e abril deste ano, que alcançaram o percentual de apenas 21,76 das receitas de impostos, de acordo com dados do Siope, também abaixo do limite constitucional.
Os alertas são publicados no Diário Oficial Eletrônico do TCE-PB cujas edições estão disponíveis para consulta no portal do Tribunal, em tce.pb.gov.br, ou por meio do aplicativo, disponível para Android e iOS. Pelos mesmos meios, podem ser consultados os textos integrais não só dos alertas, mas também dos processos e relatórios de auditoria.
Fonte:
https://www.op9.com.br/pb/noticias/tce-pb-emite-alerta-governo-por-descumprir-gastos-na-educacao/
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