TCE-PE suspende antecipação voluntária de impostos no Recife mediante desconto

Medida foi anunciada pela prefeitura, no dia 25, para tentar aumentar receita durante pandemia de coronavírus.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu, nesta quarta-feira (1º), a antecipação voluntária do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) de 2021, no Recife. A medida foi anunciada no dia 25, pela prefeitura, como forma de tentar antecipar a geração de receitas para o município, diante da crise gerada pela pandemia do novo coronavírus.

A medida cautelar expedida atende a uma representação feita pelo Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), que pedia a suspensão da lei que permitia aos contribuintes antecipar voluntariamente o IPTU de 2021, com um desconto de 15%.

No documento, a procuradora geral do MPCO, Germana Laureano, considera que havia “vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade” na lei, já que que o percentual de desconto oferecido era desproporcional, e que a antecipação comprometeria financeiramente a nova gestão municipal, que se inicia em 2021.

Entre as irregularidades apontadas pela procuradora estão violação da Lei de Responsabilidade Fiscal, transgressão ao Princípio da Economicidade e da Eficiência e afronta à competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais de Direito Financeiro.

O conselheiro Carlos Porto, relator das contas do prefeito do Recife em 2020, acatou a argumentação do MPCO. Na decisão, ele disse que incorre “o prefeito do Recife em crime de responsabilidade” e que “a referida norma traz prejuízo à higidez do erário municipal para suportar, no exercício vindouro, à míngua de sua principal fonte de receita própria, os efeitos da recessão econômica que já se iniciou”.

Com a cautelar, o prefeito Geraldo Júlio (PSB) e o secretário de Finanças da cidade, Ricardo Dantas, deverão se eximir de “conferir uso aos recursos eventualmente depositados pelos contribuintes nos cofres municipais a título de IPTU e TRSD/2021”.

A prefeitura, segundo o TCE, já foi notificada da decisão. Em nota, a administração municipal afirmou que irá recorrer da decisão liminar “com o objetivo de continuar construindo leitos de UTI e salvar o máximo de vidas possíveis diante da pandemia do novo coronavírus”.

Ainda no texto, a prefeitura disse que a “Lei 18.693/20, que trata antecipação voluntária e opcional do IPTU 2021 com desconto de 15%, foi aprovada na Câmara Municipal do Recife e nasceu da demanda de grandes contribuintes com o desejo de colaborar no grande esforço de salvar vidas”.

Boletim

Pernambuco confirmou, nesta quarta-feira (1º), duas novas mortes de pacientes com o novo coronavírus, de acordo com a Secretaria Estadual de Saúde (SES). Ao todo, no estado, há oito óbitos. Também houve oito novas confirmações para a Covid-19, doença causada pelo novo vírus, totalizando 95 casos confirmados (veja vídeo acima).

As duas novas mortes por Covid-19 são de homens. Um deles tinha 64 anos e morava no Recife e o outro, morador de Olinda, tinha 81 anos.

Fonte:https://g1.globo.com/pe/pernambuco/noticia/2020/04/01/tce-suspende-antecipacao-de-impostos-no-recife-mediante-desconto.ghtml