O Tribunal de Contas do Estado do Piauí aprovou a Resolução nº 32/2023 que estabelece o rito procedimental para análise e julgamento das contas de gestão e responsabilização de administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta, municipal ou estadual.
O objetivo principal do normativo aprovado é regulamentar as hipóteses de instauração do processo de tomada de contas no contexto da análise das contas de gestão, sempre à luz dos institutos e regras já existentes na Lei Orgânica e no Regimento Interno, de modo a propiciar a inserção do controle das contas públicas na fiscalização do Tribunal, integrando-o a ações concomitantes.
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