Medida cautelar é desta terça-feira (7); conselheiro tomou a decisão por indícios de irregularidades nos preços de mão de obra e dos valores mínimos de desconto para as peças dos carros.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) suspendeu nesta terça-feira (7) a licitação para contratar uma nova empresa para gerir a manutenção da frota dos veículos oficiais do Paraná por indícios de irregularidades.
A medida cautelar foi concedida pelo conselheiro Fernando Guimarães depois de uma representação feita pelo deputado estadual Soldado Fruet (PROS).
Ele preside a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) que investiga os contratos da JMK – antiga responsável por gerenciar a manutenção da frota.
A representação questiona o valor da nova licitação, que, segundo o edital, é de R$ 147.888.904 para um contrato de dois anos. Ou seja, o governo está disposto a pagar até R$ 74 milhões por ano para a manutenção de 18 mil veículos oficiais.
O contrato anterior era de quase R$ 58 milhões por ano para uma frota menor, de cerca de 15 mil veículos.
Na decisão que suspendeu temporariamente a licitação, o conselheiro afirma que os valores máximos fixados no edital ficaram bem próximos da inflação do período.
Porém, ele diz que o Governo do Paraná não apresentou informações suficientes sobre os preços da mão de obra e dos valores mínimos de desconto para as peças dos carros.
“Nas licitações, principalmente nas de grande porte, como no presente caso, não basta uma simples realização de pesquisa de mercado, de modo formal, mas uma pesquisa que reflita exatamente os preços praticados pelo mercado, excluindo-se os valores que estejam fora da média praticada, a fim de evitar distorções na média de preços”, diz o conselheiro.
Guimarães concedeu prazo até o dia 21 de janeiro, às 10h, para que o governo apresente novas informações e alegações para então reavaliação da medida cautelar expedida por ele.
Gerenciamento da manutenção da frota
A antiga licitação, de 2014, foi vencida pela JMK, suspeita de fraude e corrupção. De acordo com a Polícia Civil, a empresa falsificava orçamentos para aumentar o valor dos serviços prestados.
A polícia aponta que o prejuízo aos cofres públicos chegou a R$ 125 milhões. Quinze pessoas chegaram a ser presas suspeitas de envolvimento no esquema.
O governo cancelou o contrato e contratou outra empresa de forma emergencial, em julho de 2019, para cuidar da frota por seis meses.
O que dizem os citados
Em nota, o Governo do Paraná informou que o processo para contratação de uma empresa para gerenciamento da frota é complexo porque envolve muitos órgãos e muitos recursos.
Segundo o comunicado, a Secretaria de Administração e Previdência tem trabalhado para dar transparência ao processo e que está preparando os esclarecimentos necessários para análise do TCE-PR.
A JMK tem afirmado que a contratação da empresa tornou transparente a relação com oficinas mecânicas para a manutenção dos veículos oficiais e que não era responsável pela fiscalização final do serviço.
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