Tribunal de Contas do Estado de São Paulo apontou uma série de irregularidades na licitação, contrato e aditivos. Secretário de Obras da época em que contrato foi assinado levou multa superior a R$ 17 mil, mas cabe recurso.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou irregular a licitação, contrato e aditivos feitos pela prefeitura de Marília para execução das Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) Pombo e Barbosa, para onde são destinados 70% dos dejetos produzidos na cidade.
A decisão foi dada em sessão da Segunda Câmara da Corte de Contas paulista desta semana, que foi realizada na terça-feira (6). Participaram do julgamento a relatora Silvia Monteiro e outros dois conselheiros. Ainda cabem recursos contra a posição.
Como punição pelas irregularidades no contrato, vencido e executado pela empresa mariliense Replan Saneamento e Obras Ltda, foi aplicada multa superior a R$ 17,3 mil ao então secretário municipal de Obras, André Luiz Ferioli.
O contrato foi assinado em julho de 2018 por R$ 30,7 milhões, com previsão de conclusão em 12 meses, mas as obras foram entregues de forma definitiva três anos depois, em julho de 2021, com custo final R$15,9 milhões mais caro.
O contrato foi assinado em julho de 2018 por R$ 30,7 milhões, com previsão de conclusão em 12 meses, mas as obras foram entregues de forma definitiva três anos depois, em julho de 2021, com custo final R$15,9 milhões mais caro.
O contrato foi assinado em julho de 2018 por R$ 30,7 milhões, com previsão de conclusão em 12 meses, mas as obras foram entregues de forma definitiva três anos depois, em julho de 2021, com custo final R$15,9 milhões mais caro.
A informação consta na decisão do TCE, que aponta o encarecimento, devido aos diversos aditivos feitos, em 51,95%, na comparação com o valor inicial. A legislação permite no máximo reajuste de 25%.
Esse, no entanto, foi apenas um dos problemas apontados pela Corte de Contas. O órgão fiscalizador afirma que houve pouca participação no certame devido “à superficial forma com que a prefeitura respondeu aos questionamentos dos licitantes”.
O TCE observou que sete empresas realizaram a visita técnica para participação da licitação, mas apenas duas ofereceram efetivamente propostas.
Em diversos momentos a decisão da relatora fala em falhas no planejamento da licitação. “Conforme verificado, 60,71% dos preços obtidos no orçamento foram baseados em cotações realizadas há mais de ano antes da publicação”.
A fiscalização da Corte de Contas também identificou “a inexistência nos autos da cotação de preços de diversos itens licitados, impossibilitando a comprovação da composição dos preços praticados”.
Outros indícios de cotações incorretas, situações de duplicidade e sobrepreço também foram apontados. Também foi constado pagamento em duplicidade.
Ao g1, a prefeitura informou que “compreende que houve equívoco do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no assunto em questão. Sustenta sua observação justamente pelo fato do TCU ter chancelado a referida licitação. No mais, o próprio TCE julgou regular a execução contratual da obra. Ainda sobre esse caso, comunica que, dentro dos próximos dias, deverá ser apresentado recurso.”
Já André afirmou que não está ciente da decisão do TCE, mas pretender recorrer. Alegou ainda que os recursos, de origem Federal, foram liberados pela Caixa Econômica Federal, cujos engenheiros fiscalizaram a execução das obras.
O então secretário de Obras de Marília afirmou estranhar a decisão pela irregularidade do certame e argumentou que a obra, parada durante anos em gestões anteriores, foi finalmente concluída com recursos disponibilizados há mais de dez anos. Ele também classificou com injusta a multa aplicada.
(Conforme publicação do portal G1 – https://g1.globo.com/sp/bauru-marilia/noticia/2023/06/09/tce-julga-irregular-contratos-de-estacoes-de-tratamento-de-esgoto-que-quase-52percent-mais-caros-em-marilia.ghtml)
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