O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) se posicionou de maneira favorável à consulta do Ministério da Fazenda para que o governo federal comece a cumprir os novos mínimos constitucionais referentes à Saúde e à Educação somente em 2024.
Antes da decisão do plenário, a área técnica do TCU e o Ministério Público do tribunal já haviam se manifestado a favor de liberar o governo da obrigação de cumprir os pisos ainda em 2023. O processo foi relatado pelo ministro Augusto Nardes. Na decisão, de 33 páginas, ele afirma que “as regras que recaem sobre a gestão orçamentária tendem a, igualmente, ser aferidas a cada ano”.
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