O Tribunal de Contas da União (TCU) deve finalizar ainda em janeiro o julgamento sobre a interpretação da Lei Geral das Agências. Um veredito positivo ao governo Lula (PT) pode encurtar os mandatos dos presidentes da Anatel, Aneel, Anvisa, ANS e Ancine.
O TCU vai analisar a lei 13.848 de 2019, que estabelece que diretores dos órgãos reguladores devem cumprir mandato de, no máximo, cinco anos e não podem ser reconduzidos. No entanto, há um entendimento de que ao se tratar de um diretor que já atuou como diretor-geral da mesma agência, ele não poderá contar os mandatos separadamente.
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