O TCU (Tribunal de Contas da União) aprovou os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) para 2024. Os prefeitos têm 30 dias para apresentar contestação ao órgão.
“Cabe ressaltar que as eventuais alterações, determinadas por decisão judicial, na população informada pelo IBGE e publicada na Decisão Normativa são aplicadas exclusivamente para fins de cálculo do FPM e não devem ser utilizadas fora desse contexto. Para esse fim, considera-se que o dado populacional oficial dos municípios é aquele definido e informado pelo IBGE”, justificou o presidente órgão de controle, Bruno Dantas.
Leia mais em: https://www.campograndenews.com.br/economia/tcu-divulga-coeficientes-do-fundo-de-participacao-dos-municipios-para-2024
Seja o primeiro a comentar