1 dia após anúncio de privatização; Corte quer entender viabilidade
O TCU (Tribunal de Contas da União) determinou nesta 4ª feira (6.nov.2019) que o governo federal e a Eletrobras comprovem os benefícios da desestatização da empresa antes de enviar à Corte de contas o projeto para análise.
A ordem vem 1 dia depois de o presidente Jair Bolsonaro assinar a proposta de privatização da estatal de energia. Veja a íntegra do projeto.
Na decisão (eis a íntegra), chancelada por unanimidade pelos ministros do TCU, foram incluídos pontos de questionamento sobre a viabilidade da venda da estatal, entre eles, se a iniciativa privada teria capacidade de arcar com as despesas do setor elétrico.
Os ministros também ordenaram que seja explicada a definição quanto à possível alteração do modelo de renovação das concessões de geração, atualmente sujeitas ao regime de cotas.
O TCU ainda quer o estabelecimento de remuneração compatível com as atividades desempenhadas pela Eletrobras “em temas de interesse público que historicamente estão alocados à estatal”.
A Corte questiona sobre como ficaria o tratamento ao Cepel (Centro de Pesquisas de Energia Elétrica), órgão praticamente todo dependente do orçamento das empresas controladas pela Eletrobras.
“O contexto empresarial da Eletrobras inspira atenção de seu controlador e sobretudo da sociedade, tendo em vista os desafios existentes para a sustentabilidade econômico-financeira do conglomerado, o que, dado o seu papel de importância para o setor elétrico, pode repercutir na prestação dos serviços de energia elétrica em todo o País“, destaca relatório do TCU.
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