O TCU (Tribunal de Contas da União) recomendou que o governo adote a necessidade de apresentação de cartão de vacinação contra a covid-19 por estrangeiros que desejam entrar no país. A princípio, o relator do processo, ministro Vital do Rêgo, votou pela obrigatoriedade imediata da apresentação aos viajantes, mas os demais integrantes da corte concordaram que não tem poder para esse tipo de determinação. A decisão foi tomada em sessão do plenário desta 4ª feira (1º.dez.2021)
Um dos ministros que discordou foi Jorge Oliveira. Segundo o ministro, ele é a favor do mérito pela obrigatoriedade, mas que não caberia ao TCU esse tipo de discricionariedade.
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