Entre apontamentos do TCE, estão a necessidade de investimentos iniciais “de vulto”, alteração do prazo de vigência do contrato e não atendimento à lei nacional de saneamento básico.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou irregular, nesta terça-feira (4), o contrato da Prefeitura de Piracicaba (SP) com a Piracicaba Ambiental S/A para serviços de coleta de lixo e limpeza pública da cidade.
O Tribunal decidiu pela aplicação de multa e comunicação do caso ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP). Cabe recurso.
A contratação se deu por meio de parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa, em 1º de agosto de 2012, no valor de R$ 730,7 milhões. O contrato também previa a implantação da Central de Resíduos Palmeiras.
A íntegra da decisão do TCE não foi divulgada até a última atualização desta reportagem, nem o valor da multa a ser aplicada. Em julho de 2019, o Tribunal pediu esclarecimentos aos envolvidos sobre uma série de apontamentos:
- Necessidade de investimentos iniciais e “de vulto”, dada a falta de demonstração da ausência de recursos financeiros do Poder Público;
- Inclusão de simples serviços de limpeza urbana, com prazo máximo de 60 meses;
- Não atendimento à Lei 11.445/07, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico;
- Não instituição do Plano Municipal de Resíduos Sólidos, considerando que havia prazo para sua obrigatoriedade;
- Inclusão de atividades de conscientização da população do município sobre preservação ambiental;
- Alteração do prazo de vigência (de 15 anos para 20 anos, prorrogáveis) e do orçamento (R$ 428.244.000,00 para R$ 711.545.498,54);
- Vedação da participação de empresas com suspensão do direito de licitar ou em recuperação judicial ou extrajudicial
Ao G1, a Prefeitura de Piracicaba comunicou que ainda não tomou conhecimento da decisão do TCE e que ainda cabe recurso. A reportagem não conseguiu contato com representante da Piracicaba Ambiental.
Estado de greve
Em janeiro, os funcionários da coleta de lixo e varrição de ruas da Piracicaba Ambiental prorrogaram um estado de greve.
O Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação e Trabalhadores na Limpeza Urbana e Áreas Verdes de Piracicaba e Região (Siemaco) aponta que faltam equipamentos de proteção individual (EPIs), uniformes e que há problemas de manutenção e até de falta de combustível nos caminhões que realizam a coleta, que teve uma série de casos de atraso durante 2019.
O caso é mediado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que no dia 11 de novembro realizou uma audiência de intermediação com a empresa para a correção de problemas trabalhistas relatados pelo sindicato.
O sindicato também cobra uma base onde os trabalhadores possam se alimentar, usar banheiro, chuveiro, colocar EPIs e aguardarem a saída de caminhões de coleta.
Os trabalhadores reivindicam, ainda, a definição de um novo grupo de funcionários que vai gozar férias, uma vez que a liberação do benefício para parte deles está atrasada
Multa e atrasos
Problemas na coleta vêm sendo relatados por moradores nos últimos meses e funcionários responsáveis por ela já chegaram a paralisar as atividades por atraso no pagamento de seus salários.
Em novembro, a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Ares-PCJ) aplicou duas multas, no valor de R$ 50 mil, na empresa Piracicaba Ambiental, alegando “má prestação do serviço” de coleta e varrição.
Em dezembro de 2019, o prefeito de Piracicaba, Barjas Negri (PSDB), publicou um vídeo em rede social no qual afirma que caminhões quebrados, falta de peças e demissões de funcionários estavam entre as causas do atraso na coleta de lixo na cidade à época. O chefe do Executivo ameaça até romper o contrato caso não haja normalização.
Também no começo de dezembro, moradores relataram que a coleta de lixo vinha atrasando até três semanas na cidade. Eles também apontaram que, quando passam, os funcionários não levam sempre todos os sacos de lixo que estão acumulados nas áreas.
O que diz a empresa
A reportagem não conseguiu contato com um representante da Piracicaba Ambiental até a última atualização desta reportagem.
Na audiência com o MPT, no dia 11 de novembro, um representante da empresa afirmou que iria verificar a situação sobre os EPIs; que o fornecimento de água ocorre normalmente; e que há cinco bases alugadas para os funcionários da varrição, mas que a do Santa Rosa foi extinta recentemente.
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