Em outubro, TCE-SP suspendeu edital devido ao modelo do contrato, ausência de audiências públicas e ‘aglutinação indevida’ de serviços como segurança, limpeza, alimentação e assistência dos presos.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) orientou o governo do estado nesta quarta-feira (6) sobre quais mudanças devem ser feitas no edital de licitação para concessão de presídios paulistas. Os conselheiros suspenderam o edital em outubro.
O governo de São Paulo anunciou em janeiro a intenção de privatizar os novos presídios do estado. Em setembro foi publicado o edital para dividir com a iniciativa privada a operação de quatro unidades prisionais em construção.
Em outubro, o TCE suspendeu o edital de licitação para a concessão de quatro novos presídios para a iniciativa privada. Vários pontos foram questionados como modelo do contrato em si, a suposta ausência de audiências públicas e a possível “aglutinação indevida” de serviços como segurança, limpeza, alimentação e assistência dos presos.
A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) recorreu da decisão. O conselheiro Sidney Beraldo determinou a suspensão do edital com base na “ocorrência de possível violação à legalidade e competitividade desejadas”.
Após análise do recurso, o conselheiro Sidney Beraldo considerou parcialmente procedentes as representações, e determinou que a Administração adote as seguintes medidas no processo de licitação:
- adeque a exigência de qualificação técnica;
- exclua a participação de sociedades cooperativas;
- reduza a exigência de prova de regularidade fiscal;
- inclua expressamente no edital o prazo para a assinatura do contrato;
- já preveja os aspectos operacionais para prestar atendimento jurídico aos presos;
- permita questionamentos ao processo de licitação por meios eletrônicos.
Depois disso, o TCE orienta à republicação do edital, apresentar estudos de viabilidade econômica e que comprovem que a mudança será financeiramente vantajosa.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) também havia decidido suspender a licitação da gestão de João Doria (PSDB) após um pedido da Defensoria Pública. O argumento era de que as funções de disciplina, controle, segurança e avaliação de presos são atribuições do estado, não podendo ser exercidas por uma empresa privada. Posteriormente, no entanto, atendeu o pedido da gestão de liberou a concessão.
Concessão dos presídios
Entre os presídios que serão privatizados estão duas unidades na cidade de Gália, uma em Registro e uma em Aguaí. Ainda conforme o governo do estado, os quatro presídios estão em fase de construção e devem ser entregues ainda esse ano. Juntas, as unidades possuem cerca de 3.292 mil vagas.
Segundo o governo, as empresas ficarão responsáveis pela manutenção da unidade e pela rotina dos presos. A segurança externa e as escoltas continuariam sendo responsabilidade do poder público.
“São Paulo tem o maior sistema prisional do país. Nós temos 174 unidades prisionais, com 235 mil presos. Temos que aumentar a nossa capacidade prisional para o cumprimento de pena e ressocialização. Respeitamos o direito daqueles que cumprirem pena possam se ressocializar, trabalhar, estudar e ter a perspectiva de voltar à sociedade”, disse Doria em coletiva de imprensa em setembro.
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