No dia de ontem, 2 de dezembro de 2020, o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, suspendeu a decisão liminar concedida, por desembargador do Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC), que determinava a posse de Ribamar Trindade, indicação do Governador do estado, para vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do Acre (TCE-AC).
A decisão do Ministro Fux acontece após solicitação feita pelo TCE-AC, medida tomada visando resguardar a vaga apenas para quem atenda os requisitos constitucionais, dentre os quais, que seja Conselheiro Substituto.
Na decisão, o Ministro Fux ressaltou os limites na indicação do Governador, que pode escolher livremente apenas um Conselheiro do Tribunal de Contas.
“Admitir que mais de um integrante seja indicado por livre escolha do chefe do Executivo local poderia fragilizar destacados princípios republicanos, em aparente lesão à ordem pública e administrativa”, declarou o Ministro Fux.
A decisão fica suspensa até análise do mérito pelo STF.
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