Um relatório de fiscalização do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de SP) motivou o Conselheiro Renato Martins Costa a questionar a SMT – Secretaria de Transportes Metropolitanos e sua empresa vinculada, a EMTU – Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de SP, quanto a possíveis irregularidades cometidas na assinatura do contrato que postergou a concessão do Corredor ABD ao Grupo ABC (Metra) por mais 25 anos.
A fiscalização do TCE-SP, conforme publicado no Diário Oficial do Estado dessa quarta-feira, 23 de fevereiro de 2022, apontou dois pontos irregulares:
Apesar de envolver o mesmo modal de transporte, afirma que “houve um vulto expressivo de acréscimos de toda ordem”, o que acabou produzindo “um novo objeto”, diferente do Contrato de Concessão original.
A prorrogação, além disso, não se amolda à prorrogação antecipada como definido pela Lei estadual nº 16.933/19, uma vez que esta “não abrange a contratação de um novo objeto de concessão, mas, somente um acréscimo simples ao escopo original”. Quanto ao citado desequilíbrio econômico-financeiro, os dispositivos da Lei estadual não abrangem a contratação direta de um novo objeto de concessão.
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