A decisão do Tribunal de Contas da União de suspender o reajuste da tarifa do pedágio da BR-101 em Santa Catarina, programado para este sábado (8) revela a questionável atuação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O ministro Raimundo Carreiro ao suspender, também, o termo aditivo de contrato, aponta sobrepreço de R$ 203 milhões de reais, o que corresponde a 22,99 % do valor necessário para as obras.
Nessa linha, como isso foi aprovado pela agência criada para defender o interesse da sociedade na fiscalização dos contratos? Muito estranho que não haja uma mobilização no Congresso Nacional para rediscutir a atuação das agências reguladoras. O problema não é o formato mas, sim, as pessoas e a falta de controle social sobre as agências.
Aumento inconcebível
O Conselho Metropolitano para o Desenvolvimento Econômico da Grande Florianópolis divulgou nota em que critica o reajuste da tarifa sem a obra concluída:
Nós, do COMDES – Conselho Metropolitano para o Desenvolvimento Econômico da Grande Florianópolis, entendemos que a tarifa de uma obra concedida deve remunerar o investimento realizado.
Entretanto, no caso específico da alça de contorno da Região Metropolitana de Florianópolis, obra que deveria ter sido inaugurada em 2012 e cujo término é ainda duvidoso, consideramos inconcebível o aumento da tarifa, aprovado pela ANTT, antes da conclusão da obra.
Face à argumentação apresentada pelo TCU para embasar a sua decisão, entendemos que além dos aspectos contratuais e legais, que contestam a antecipação de receitas de obras em andamento e a iniciar, há a necessidade de atendimento dos interesses dos usuários. Estes não podem ser ainda mais penalizados devido à grave crise sanitária e econômica que estamos vivendo.
Seja o primeiro a comentar