O Tribunal de Contas da União quer mais transparência do Ministério Público da União e da Defensoria Pública sobre a gestão e destinação de dinheiro de corrupção devolvido ao erário
O Tribunal de Contas da União (TCU) quer transparência na utilização dos cerca R$ 1 bilhão que o empresário Dario Messer, o “doleiro dos doleiros”, se comprometeu a devolver aos cofres públicos, fruto do acordo de colaboração premiada firmado com o Ministério Público Federal e homologado pela justiça do Rio de Janeiro, no âmbito da Lava Jato.
No fim de agosto, o procurador Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao TCU, entrou com uma representação solicitando que a destinação desse dinheiro passasse a integrar uma abrangente investigação que já está em curso no Tribunal há dois anos.
Essa apuração questiona o respaldo legal e suposta falta de transparência do Ministério Público Federal, do Ministério Público do Trabalho e da Defensoria Pública da União para gerir e destinar valores amealhados em acordos judiciais.
Entre outras apurações, o TCU quer saber se procuradores e defensores estão utilizando o dinheiro fruto de corrupção devolvido ao erário para fazer ações paroquiais. O TCU também quer que seja criado um banco nacional de informações que dê transparência à gerência dos procuradores e defensores de cada centavo pago fruto desses acordos.
O ministro do Tribunal de Contas Bruno Dantas disse ao SBT News que com a fiscalização do TCU quer “saber se juízes e promotores podem administrar dinheiro público à revelia das leis orçamentárias e dos fundos setoriais – o que os tornaria verdadeiros superprefeitos governando verbas sem que tenham mandato popular”.
Para o ministro, ainda que a resposta à primeira questão fosse positiva, ele quer saber “se isso pode ser feito sem transparência, de maneira opaca e sem uma consolidação nacional que permita à sociedade saber exatamente o total de dinheiro envolvido nessa gestão paralela.”
TCU no rastro do MPU
Em março de 2018, o TCU começou a apurar possíveis irregularidades na forma de recolhimento e destinação de recursos provenientes de indenizações trabalhistas fruto de ações e de multas pelo descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (acordo em que o infrator assume o compromisso de suspender prática ilegal e reparar o dano sem ação judicial). No início, a investigação da Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado era concentrada apenas na atuação do Ministério Público do Trabalho.
Em 2019, o escopo da apuração foi ampliado e passou a buscar informações também do Ministério Público Federal e ainda da Defensoria Pública da União. O ministro Bruno Dantas, na época, defendeu a necessidade estender também a esses órgãos a apuração em razão dos numerosos acordos que vinham e continuam sendo pactuados sem que se tenha dimensão real da magnitude dos recursos envolvidos nesses ajustes. O ministro argumentou que a destinação dessas verbas tem sido realizada “à margem do ciclo orçamentário”, o que, segundo ele, poderia estar ocasionando uma verdadeira “desconfiguração da repartição de tarefas estatais” previstas na Constituição Federal.
Auditores do TCU defendem que só deve haver duas formas para que o dinheiro público possa circular: estar incluído na Lei Orçamentária ou ir para o Fundo de Direitos Difusos, vinculado ao Ministério da Justiça. Em um relatório anexado ao processo do TCU, a unidade técnica aponta que os membros do Ministério Público da União são hoje os que definem diretamente como esses recursos serão aplicados, indicam os seus beneficiários, escolhidos entre órgãos públicos ou entidades de interesse social.
Além da discricionariedade dessas decisões, o relatório aponta o que seria outro problema: com esse procedimento, “os recursos deixaram de passar por um fundo governamental” e, no caso de o beneficiário ser um ente privado, passou a haver a “gestão direta dos recursos por terceiros não integrantes da administração pública”. Para a Unidade Técnica, “a destinação de tais recursos sem que estejam especificados em lei orçamentária ou em fundo especial não se coaduna com os princípios orçamentários e legais”. Esses recursos, de acordo com o TCU, também não são registrados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), tampouco a prestação de contas é submetida aos órgãos de controle.
Queda de braço entre TCU e MPU
Essa apuração virou uma verdadeira queda-de-braço entre TCU e Ministério Público da União. O Tribunal de Contas solicitou que o MPU enviasse a relação de todos os acordos de leniência e de colaboração premiada, valores e destinatários dos recursos, extratos atualizados das contas bancárias específicas abertas ou mantidas junto aos juízos federais para o recolhimento das multas e das restituições acordadas. E foi além. Pediu informações sobre acordos milionários específicos, como os firmados com a empreiteira Camargo Corrêa, em 2015, com a Andrade Gutierrez, em 2016, com a Odebrectht, em 2016, e com a J&F Investimentos (holding da JBS), em 2017.
O MPU não enviou as informações solicitadas e sugeriu que o TCU dirija as solicitações “individualmente aos respectivos procuradores naturais de cada caso concreto para que eles possam decidir sobre a possibilidade de autorização de compartilhamento caso a caso”. Argumentou ainda que a Secretaria-Geral (do MP) não possui ingerência sobre os acordos de leniência e de colaboração premiada.
Explicações
A juíza Gabriela Hardt, que substituiu o ex-juiz e ex-ministro Sergio Moro na 13ª Vara Federal de Curitiba, está tendo problema por conta da gestão de dinheiro frutos de acordo. Ela havia oferecido ao governo federal R$ 500 milhões acumulados pela operação Lava-Jato para ajudar no combate à pandemia do novo corona vírus. O Conselho Nacional de Justiça questionou a atitude da juíza e quis saber quais os critérios utilizados por ela para definir a destinação desses recursos. O caso foi parar no Supremo Tribunal Federal e ela acabou suspendendo a oferta.
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