O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou, sob a relatoria do ministro-substituto André Luís de Carvalho, representação do Ministério Público Federal sobre indícios de irregularidades na gestão do Ministério do Meio Ambiente (MMA). A questão central é a edição da Portaria MMA 73, de 2018, que alterou a Portaria MMA 445, de 2014, para autorizar a eventual utilização de espécies ameaçadas de extinção da fauna aquática.
A auditoria do TCU identificou a ocorrência de falhas no uso sustentável de espécies ameaçadas de extinção na fauna aquática brasileira a partir da alteração da Portaria MMA 445. Teria sido inadequadamente estendido o uso sustentável sobre as espécies dos grupos ‘Criticamente em Perigo’ e ‘Em Perigo’.
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