Uma análise feita por técnicos do TCU (Tribunal de Contas da União) sobre a decisão de dissolução da Ceitec, estatal produtora de semicondutores e chips de rastreamento de animais, medicamentos e produtos, apontou indícios de irregularidades, comprometendo a legalidade do processo.
Segundo o jornal o Estado de S. Paulo, que teve acesso ao relatório do Tribunal, a extinção da Ceitec não possui argumentos suficientes e nem comprovação clara de que essa é a melhor alternativa.
Criada em 2008, a Ceitec possui uma fábrica em Porto Alegre (RS) onde desenvolve e comercializa oito tipos de chips para diferentes segmentos, como os usados no passaporte brasileiro e na identificação de veículos. Ela ficou conhecida pejorativamente pelo apelido “chip de boi”, por também produzir dispositivos para o rastreio de animais. A decisão de extinguir a Ceitec foi oficializada no dia 10 de junho deste ano após estudo realizado por um conselho formado por membros de importantes ministérios. No ano anterior, ela havia sido qualificada para o PPI (Programa de Parcerias de Investimentos) do governo federal, que envolve análises de parcerias entre o poder público e empresas, concessões e privatizações, mas sem menção à possibilidade de sua dissolução.
A Ceitec depende de repasses do Tesouro Nacional e em seu histórico acumula avanços na área de chips e semicondutores (com patentes). Mas também soma prejuízos financeiros de milhões de reais. No entanto, o TCU não considera que isso é argumento para justificar a extinção. Segundo a reportagem, trocas entre membros do grupo responsável por avaliar a empresa pública dentro do PPI resultaram em uma decisão enviesada e desequilibrada. O TCU chegou a tomar conhecimento dessa mudança de pessoas e pediu acesso aos estudos realizados sobre a Ceitec, mas os documentos não foram entregues.
De acordo com o relatório, em outubro de 2019, o comitê avaliador era formado da seguinte forma: dois representantes da Casa Civil, dois do Ministério da Economia e dois do antigo MCTIC (Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações). Em janeiro deste ano, o Ministério da Economia ganhou mais dois lugares após a migração do Programa de Parcerias da Casa Civil para a pasta. Logo, passou a ter a maioria— quatro dos seis assentos— do grupo de análise. De acordo com o jornal, esses membros foram os responsáveis por sugerir a liquidação da Ceitec.
“Tal iniciativa fragilizou o sistema de freios e contrapesos da governança original, fragilizando sobremaneira a legitimidade de o CPPI deliberar pela dissolução da Ceitec com base no desenho normativo utilizado para o caso concreto”, diz o relatório do Tribunal, ao qual a reportagem teve acesso. A decisão pela liquidação da estatal, que teria surgido por não haver interesse do mercado em comprá-la, inviabilizando tentativa de privatização, aguarda decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, responsável formalmente pelo processo final. Se isso ocorrer, será a primeira realização em seu governo na área.
Mesmo sem o decreto assinado, o Tribunal de Contas destaca que com a decisão do comitê já é possível a convocação de uma assembleia-geral pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para nomear um responsável pela liquidação da Ceitec, tirar atribuições da diretoria e dos conselhos (Fiscal e Administrativo) e determinar o prazo para o fim do processo de dissolução.
Alguns deputados e senadores estão reforçando apoio aos funcionários da estatal, que exigem que a empresa seja retirada do programa de desestatização. Eles também questionam inconsistências no processo e argumentam que os estudos sobre a empresa pública estão incompletos.
De acordo com outra reportagem do jornal sobre o tema, cinco parlamentares já manifestaram esse apoio e enviaram ofícios ao Ministério da Economia. Os parlamentares Lasier Martins (PODE-RS) e Pompeo de Mattos (PSOL-RS) apresentaram projetos de decreto legislativo (PDL) sobre o caso. Eles consideram que uma possível extinção deva ocorrer por Lei.
O que dizem os envolvidos
O TCU afirmou à reportagem que não comentaria o caso, pois não há uma decisão final. Logo, não há informações públicas que possam ser divulgadas.
O Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações disse não ter conhecimento sobre o relatório da equipe técnica do Tribunal de Contas da União.
O Ministério da Economia afirmou que o comitê criado para avaliar o futuro da estatal não sofreu alterações. A decisão pela liquidação da Ceitec ocorreu após estudos e por ser uma melhor alternativa quanto ao custo-benefício.
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