O TCE (Tribunal de Contas do Estado do Amazonas) suspendeu o Pregão Eletrônico nº 15/2023, da Semed (Secretaria Municipal de Educação), para eventual aquisição de kit escolar e kit professor. A decisão, liminar, é do conselho Fabian Barbosa.
Na resolução, Fabian Barbosa considera indícios de direcionamento da licitação, conforme publicação no Diário Oficial do TCE desta quinta-feira (15), e que foi denunciada por uma das empresas interessadas no certame.
A alegação é que o edital foi direcionado para empresas apenas da região Norte, por estipular um prazo de apenas três dias úteis para o fornecimento de amostras, inviabilizando o fornecimento em tempo hábil de empresas de estados.
Também argumenta que a exigência de amostras já havia sido considerada irregular pelo TCU (Tribunal de Contas da União).
O prazo de 30 dias corridos para os bens adquiridos também foi considerado curto para empresas fora da região Norte. Levando em consideração a logística de translado do Sul do Brasil para o Norte ser, no mínimo, de 20 dias, em média.
Outro ponto questionado pela representante foi a modalidade utilizada pela Prefeitura de Manaus. Conforme Fabian Barbosa, não foram apresentados os artifícios necessários para escolha da modalidade registro de preços para necessidades urgentes, tendo em vista que já se sabe o quantitativo de alunos matriculados na rede de ensino e a duração do ano letivo. Com a decisão, a Comissão Municipal de Licitação (CML) está impedida de prosseguir com os trâmites do pregão.
O conselheiro concedeu prazo de 15 dias para que o presidente da CML, Victor Cipriano, e os gestores das secretarias municipais de Administração, Planejamento e Gestão (Semad), Ebenezer Bezerra, e Educação (Semed), Dulcinéa Pereira Almeida, apresentem justificativas aos questionamentos do Tribunal.
(Conforme publicação do Amazonas Atual – https://amazonasatual.com.br/tce-am-suspende-pregao-da-semed-para-aquisicao-de-kit-escolar/)
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