Conforme o TCE-PB, a Constituição exige investimento de, no mínimo, 25%. Porém, até o 4º bimestre deste ano o investimento foi de apenas 23,47%
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu nesta quarta-feira (9) um alerta direcionado ao Governo do Estado por descumprimento de dispositivo da Constituição Federal referente a investimentos obrigatórios em educação.
Conforme o TCE-PB, a Constituição exige investimento de, no mínimo, 25%. Porém, com base em informações disponibilizadas no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), até o 4º bimestre deste ano o investimento foi de apenas 23,47% das receitas de impostos, portanto abaixo do limite mínimo.
O alerta do Tribunal foi para que “as autoridades responsáveis adotem medidas administrativas para sanar o problema e garantir os resultados dos programas governamentais, evitando, assim, o comprometimento da regularidade e legalidade da gestão”.
Em julho, o TCE-PB já havia emitido um alerta ao Estado por falta de aplicação de recursos em educação.
O Portal Correio tentou contato com a assessoria de comunicação da Secretaria do Educação para saber um posicionamento da pasta sobre o assunto, mas as ligações não foram atendidas até a publicação desta matéria.
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