Governo diz que respeita a independência do TCE. Análise ocorre após representação do Ministério Público de Contas. Projeto de privatização da Companhia Riograndense de Saneamento foi enviado para a Assembleia Legislativa.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Rio Grande do Sul abriu, nesta segunda-feira (12), um processo de contas especial para analisar a proposta de privatização da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). Segundo a corte, a ação tem como objetivo “averiguar e acompanhar integralmente a abertura de capital e a venda do controle acionário” da estatal.
A Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema), à qual a Corsan está subordinada, afirmou que “respeita a independência e o dever de diligência do TCE-RS” e que a prática é comum em processos de privatização. Leia a nota abaixo.
De acordo com o TCE, a abertura do processo ocorreu após representação do Ministério Público de Contas (MPC). O pedido será analisado pela área técnica do TCE e terá a relatoria do conselheiro Cezar Miola.
O processo também deve analisar “as implicações do novo marco regulatório e projeções de investimentos, e a avaliação de alternativa para abertura de capital com a manutenção do controle acionário”, afirma o TCE.
A procuradoria solicitou, por meio de medida cautelar, a suspensão da privatização da Corsan, na hipótese de identificação de irregularidades prejudiciais ao interesse público. O MPC pediu ainda avaliações sobre vantagens do modelo de privatização adotado pelo governo, investimentos, risco da operação, impacto social, capacidade financeira, entre outros.
Privatização da Corsan
Dois projetos de lei para privatização da companhia foram enviados à Assembleia Legislativa nesta segunda-feira.
A venda de ações da companhia, com a perda do controle majoritário por parte do estado, foi anunciada em março pelo governador Eduardo Leite (PSDB). O chefe do Executivo justificou a privatização, dizendo que a Corsan não teria capacidade de cumprir as metas do marco regulatório do saneamento.
A regra, sancionada em 2020, prevê a garantia de 99% do tratamento de água e 90% do tratamento de esgoto até 2033. Hoje, a Corsan fornece água potável para 97% das áreas urbanas. No entanto, apenas 17% das áreas são conectadas a uma rede de esgoto.
Atualmente, a empresa é responsável pelo fornecimento de água e o tratamento de esgoto de 307 dos 497 municípios do estado.
Para negociar a estatal, o governo precisava derrubar a exigência de realização de plebiscito para venda de empresas públicas. Em junho, a Assembleia Legislativa aprovou a medida, extinguindo a necessidade de consulta para privatizações da Corsan, Banrisul e Procergs.
Nota da Sema:
“Sobre a abertura de processo de contas especial pelo Tribunal de Contas do Estado, o Governo do Rio Grande do Sul informa que respeita a independência e o dever de diligência do TCE-RS para garantir que os princípios fundamentais sejam atendidos resguardando o interesse da sociedade e entende que essa é uma prática comum adotada em qualquer processo de privatização. Ressaltamos, no entanto, que o Projeto de Lei que trata da privatização da Corsan ainda será apreciado pela Assembleia Legislativa.”
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